A PEC do Teto dos Gastos, que congela as promoções e progressões dos servidores públicos estaduais por dez anos, aprovada no segundo turno dia 16, só passa a valer depois de promulgada, o que ainda não aconteceu por causa dos projetos de reposição salarial e benefícios a algumas categorias de servidores estaduais, que ainda precisam ser votados.
O relatório do deputado Simeyzon (PSC), favorável à rejeição do veto à data-base de maio de 2016 dos servidores do MPGO (PL 1047/17), não foi apreciado essa semana e ainda se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. Assim que for aprovado na CCJ, irá a plenário em votação única e secreta.
Os deputados da oposição e até mesmo alguns deputados da base governista tem se posicionado ao lado dos interesses dos servidores que aumenta significativamente a possibilidade de aprovação desse Projeto de Lei.
Devido à necessidade do governo para promulgar a PEC, esse momento é de grande importância, já que as datas-bases dos próximos dez anos poderão ficar vinculadas ao crescimento do orçamento até o limite do crescimento da Receita Corrente Líquida do Estado ou do IPCA acumulado do ano anterior.
Dessa forma, o Sindsemp mantém a resistência e continuará as gestões na ALEGO, para aprovação desse importante projeto de lei, até que se esgotem as últimas possibilidades!
Os servidores lutam pelo pagamento da DB desde abril do ano passado e ainda não obtiveram resposta. Cabe agora à Assembleia Legislativa proceder a derrubada do veto.
As próximas sessões das Comissões e do Plenário da ALEGO ocorrem a partir das 14h de terça, quarta e quinta da semana que vem.
É importante que a categoria mantenha-se mobilizada e atenta à todas ações e convocações do SINDSEMP que sempre conta com a participação de todos!
Fonte: Assessoria de Comunicação
