O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado (Sindsemppe) manifesta posicionamento da entidade diante da ADIN
Após o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por parte da Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), na semana passada (25/01), entidades classistas ligadas ao MP em todo o País manifestaram seu apoio à atuação da entidade nacional.
Para a Ansemp, o auxílio-moradia, pago a quase todos os membros do Ministério Público, confere uma “verdadeira afronta aos princípios constitucionais da legalidade, da igualdade, da eficiência, da finalidade e da moralidade”.
Tal entendimento é avalizado pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Pernambuco (Sindsemppe), que, como filiado, ratifica o direcionamento da Ansemp, questionando a maneira indiscriminada com que o benefício é distribuído, pois, além de inconstitucional, gera impacto direto no orçamento do MP. No entendimento da entidade, o fato incide de forma direta no principal pleito da categoria: a campanha pela recomposição salarial. Desde maio/2015 os servidores do MPPE não têm seus vencimentos atualizados, exatamente por alegada falta de recursos financeiros para promover o reajuste. “O Sindicato apoia essa luta, que busca tão somente que princípios constitucionais sejam respeitados”, afirma um diretor do Sindsemppe.
Ainda segundo a Ansemp, “o auxílio moradia acabou se estabelecendo como nítido complemento salarial, retirando dele o caráter de natureza ‘indenizatória’”. A contestação é também em relação ao teto do valor, pago igual ao dos ministros do STF, sem levar em conta a realidade de cada Estado da Federação.
O relator da Adin será o ministro Luiz Fux, que já deu liminares favoráveis à concessão do benefício a juízes.
