O Congresso Nacional promulgou, no último dia 15, a Emenda Constitucional 95, que engessa os gastos públicos por 20 anos. A PEC 55/2016 foi aprovada pelos senadores dia 13 de dezembro, por 53 votos a favor e 16 contra. A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no dia 30 de novembro, por 61 votos a 14. Mas, por se tratar de uma mudança na Constituição, o texto ainda precisava passar por uma segunda votação.
Nas duas votações, servidores, centrais sindicais e movimentos sociais realizaram fortes manifestações próximas ao Senado, mas foram duramente reprimidos pelas forças policiais que agiram com truculência, com bombas de gás, sprey de pimenta, balas de borracha, cassetetes e muita agressividade. Na votação do segundo turno, mais de 70 manifestantes foram presos, de forma autoritária, arbitrária e ilegal, e com cenas que lembraram os tempos da ditadura militar. Houve ainda dezenas de machucados. Toda a região em torno do Congresso Nacional foi fechada, impedindo o acesso dos manifestantes ao local.
O regime valerá para os orçamentos fiscais e da seguridade social e para todos os órgãos e Poderes da República. Dentro de um mesmo Poder, haverá limites por órgão. Existirão, por exemplo, limites individualizados para tribunais, Conselho Nacional de Justiça, Senado, Câmara, Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público da União, Conselho Nacional do Ministério Público e Defensoria Pública da União.
O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, no caso do Executivo.
Omissão do STF
Ironicamente, chamada de “PEC da Morte” por uns, e de “AI5 da Cidadania” por outros, pelos seus efeitos sobre a sociedade, foi aprovada no mesmo dia em que foi decretado o Ato Institucional nº 5, há 48 anos atrás, que cerceou as liberdades políticas e individuais e acabou, por exemplo, com a figura do habeas corpus. A proposta foi aprovada por um Congresso com mais de 200 citados em corrupção.
Os senadores, e antes deles os deputados da base aliada do golpista Temer, ignoraram as manifestações que levaram milhares às ruas, de especialistas em contas públicas, acadêmicos, representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e Banco Mundial, movimentos sociais e pesquisas de opinião que mostrou que mais de 75% dos pesquisados não concordavam com a PEC. O regimento da Casa também foi mandado às favas. Renan Calheiros (PMDB-AL) violou a Constituição e o processo legislativo, ao abrir três sessões extraordinárias num mesmo dia, para contar prazo regimental que permitisse a votação PEC 55. A situação foi levada ao STF pela oposição que, repetindo a postura vergonhosa que vem tendo nos últimos tempos, nada fez.
Coveiros da cidadania
“Coveiros da democracia” é como ficaram conhecidos os que apoiaram ou foram cúmplices do AI 5. Agora, estão sendo chamados de “coveiros da cidadania” os parlamentares que aprovaram a PEC do fim do mundo.
Assessoria de Comunicação
16/12/2016 23:15:52
