Tramitam no Congresso diversos projetos que causam imensos prejuízos ao país, à sociedade e aos servidores. Entre estes projetos estão os PLP 181/2015, PL 3337/2015, PLS 204/2016 e PEC 241.
Estas propostas representam um esquema financeiro ilegal, que rouba o estado, lesa a sociedade e transfere a conta para o trabalhador. Trata-se do mesmo esquema que já quebrou a Grécia e outros países da Europa.
Neste sentido, a orientação da FENAMP é de que todos os servidores, seus amigos e familiares enviem e-mails, cartas e telefonemas aos parlamentares pedindo a rejeição dos projetos citados e para que seja promovido um amplo debate sobre o assunto (veja sugestão de texto AQUI – Senhores-e-Senhoras-_-PLC-241.pdf (5 downloads) ).
O esquema
O esquema é simples: são criados papéis financeiros (debêntures) que são negociados no mercado financeiro e é também criada uma empresa estatal não dependente, de propósito específico, para administrar os ativos de Estados e Municípios que emite estas debêntures. Estes papéis financeiros possuem garantia dos entes federados, o que configura dívida pública, com o agravante de que o Estado ou Município não recebe o valor pago pelo investidor, mas sim a empresa não dependente. Ou seja, a negociação gera dívida pública sem nenhuma contrapartida.
A prática já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União e Pelo Ministério Público de Contas (Proc. TC 016.585/2009-0).
Esta garantia de recursos para estatais não dependentes está prevista na PEC 241/2016 que privilegia um esquema financeiro ilegal (ou seja, reserva recursos para o aumento do capital destas empresas) enquanto retira, por 20 anos, recursos da saúde, educação, assistência, segurança e demais investimentos sociais.
Falsa propaganda
Muitos Estados e Municípios já operam o esquema, e já criaram a estatal não dependente. Em São Paulo, por exemplo, já foi criada a CPSEC (Companhia Paulista de Securitização). A justificativa tem sido a falsa propaganda de que os entes federados estariam vendendo a dívida ativa. Na verdade, não é isto que acontece. Tais créditos não saem do lugar e continuam sendo cobrados pelos órgãos públicos competentes. O que está sendo vendido é simplesmente o papel financeiro (as debêntures) emitido pela empresa criada, com garantia integral do ente federado.
Péssimo negócio
O esquema é um péssimo negócio para os entes federados, que ficam com a responsabilidade de honrar a dívida pública gerada; para a sociedade, que tem os direitos sociais sacrificados; para os trabalhadores, já que, para honrar as obrigações financeiras geradas pela dívida, são cortados diversos direitos trabalhistas e há um desmonte da previdência social. Ganham apenas os investidores, que compram os papéis com desconto e recebem juros exorbitantes.
Se a PEC 241 for aprovada, este esquema estará resguardado pela Constituição e os serviços públicos estarão congelados por 20 anos.
Não ao PL 204/2016
O PL 204/2016 visa legalizar este esquema ilegal, dando segurança jurídica às operações. O PL não passou por nenhuma comissão do Senado, indo diretamente para votação em plenário, em regime de urgência.
O esquema configura crime de lesa pátria, já que permite uma brutal transferência de recursos públicos para o setor financeiro sem contrapartida alguma; representa um esquema para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal; e ofende a Constituição Federal, que proíbe Estados e Municípios de emitir títulos da dívida pública.
Por isso, reiteramos a importância da participação dos servidores nesta luta, que representa mais um ataque aos inúmeros que vêm sendo protagonizados contra os servidores e contra a sociedade. Participe e mande seu email.
Veja aqui material específico sobre o tema – Folheto-Não-ao-PLS-204-2016.pdf (4 downloads)
Assessoria de Comunicação
23/09/2016 15:24:20
