O Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (SINSEMPECE) propôs em 19 de agosto, Procedimento de Controle Administrativo (PCA) perante o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando assegurar o direito à revisão geral anual dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), conforme decisão da Assembleia Geral da Categoria.
Através do PCA o SINSEMPECE pretende assegurar a observância do direito constitucional à reposição das perdas inflacionárias referente ao ano de 2015, tendo em consideração o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O PCA foi autuado sob o número 1.00632/2016-39 e distribuído à relatoria do Conselheiro Otávio Brito Lopes.
Confira a integra da inicial do PCA nº. 1.00632/2016-39
Fonte: assempece.org.br
