A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 9 de agosto, por 33 votos a favor e 18 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, do Poder Executivo, que limita gastos públicos federais por 20 anos. A proposta acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição, e prevê que os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA)
Com a aprovação pela CCJ, o próximo passou foi a instalação da Comissão Especial que vai analisar a Proposta, o que ocorreu no último dia 11/8. A presidência da Comissão ficou com o deputado Danilo Forte (PSB-CE), e a relatoria com o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A primeira reunião de trabalho da comissão está marcada para o dia 22 de agosto, às 14 horas. Serão eleitos os vice-presidentes, e o relator vai apresentar a proposta de roteiro de trabalhos. A comissão tem o prazo máximo de 40 sessões para concluir os trabalhos.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC será analisada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Depois, seguirá para análise do Senado.
Fazem ainda parte da Comissão:
| TITULARES | SUPLENTES |
| PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB | |
| Alberto FragaDEM/DF(Gab. 511-IV) | Antonio BulhõesPRB/SP(Gab. 327-IV) |
| Alexandre LeiteDEM/SP(Gab. 841-IV) | Carlos MarunPMDB/MS(Gab. 372-III) |
| Altineu CôrtesPMDB/RJ(Gab. 578-III) | Hildo RochaPMDB/MA(Gab. 734-IV) |
| André AmaralPMDB/PB(Gab. 833-IV) | Jorge Côrte RealPTB/PE(Gab. 621-IV) |
| Augusto CarvalhoSD/DF(Gab. 215-IV) | Mauro BenevidesPMDB/CE(Gab. 731-IV) |
| Cleber VerdePRB/MA(Gab. 710-IV) | Pedro ChavesPMDB/GO(Gab. 406-IV) |
| Darcísio PerondiPMDB/RS(Gab. 518-IV) | 7 vagas |
| Fernando MonteiroPP/PE(Gab. 282-III) | |
| Gilberto NascimentoPSC/SP(Gab. 834-IV) | |
| Jozi AraújoPTN/AP(Gab. 309-IV) | |
| Marcelo AguiarDEM/SP(Gab. 367-III)- vaga do PSDB/PSB/PPS/PV | |
| Mauro PereiraPMDB/RS(Gab. 843-IV) | |
| Rôney NemerPP/DF(Gab. 572-III) | |
| Valdir ColattoPMDB/SC(Gab. 516-IV) | |
| PT/PSD/PR/PROS/PCdoB | |
| Davi Alves Silva JúniorPR/MA(Gab. 202-IV) | Átila LinsPSD/AM(Gab. 730-IV) |
| João Carlos BacelarPR/BA(Gab. 928-IV) | Erika KokayPT/DF(Gab. 203-IV) |
| Jorge SollaPT/BA(Gab. 571-III) | Joaquim PassarinhoPSD/PA(Gab. 339-IV) |
| Maria do RosárioPT/RS(Gab. 312-IV) | 6 vagas |
| Patrus AnaniasPT/MG(Gab. 720-IV) | |
| Rogério RossoPSD/DF(Gab. 283-III) | |
| Ronaldo FonsecaPROS/DF(Gab. 223-IV) | |
| Thiago PeixotoPSD/GO(Gab. 941-IV) | |
| Victor MendesPSD/MA(Gab. 580-III)- vaga do PSDB/PSB/PPS/PV | |
| 1 vaga | |
| PSDB/PSB/PPS/PV | |
| Arthur Oliveira MaiaPPS/BA(Gab. 830-IV) | Carmen ZanottoPPS/SC(Gab. 240-IV) |
| Danilo FortePSB/CE(Gab. 384-III) | 5 vagas |
| Gonzaga PatriotaPSB/PE(Gab. 430-IV) | |
| (Deputado do PMDB/PP/PTB/DEM/PRB/SD/PSC/PHS/PTN/ PMN/PRP/PSDC/PEN/PRTB ocupa a vaga) |
|
| (Deputado do PT/PSD/PR/PROS/PCdoB ocupa a vaga) | |
| 1 vaga | |
| PDT | |
| 1 vaga | 1 vaga |
| REDE | |
| Alessandro MolonREDE/RJ(Gab. 652-IV) | Aliel MachadoREDE/PR(Gab. 480-III) |
Assessoria de Comunicação
16/08/2016 15:22:05
