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A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra uma Lei implementada no Maranhão. O...
O conjunto dos sindicatos representantes dos trabalhadores do Judiciário, Ministério Público, Legislativo e do Tribunal de Contas Estaduais – SINDJUD, SINDSEMPPE, SINDILEGIS e SINDICONTAS,...