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Destaques do Jurídico

Assuntos Jurídicos

PGE/GO pede adiamento de julgamento da ADI 5660 sobre adicionais de periculosidade e insalubridade

A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás ingressou com pedido de adiamento do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5660, que tem como relator...
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Assuntos Jurídicos

Atuação sindical: Relembre as ações da assessoria jurídica da FENAMP no biênio 2019/2020

Já está disponível o Boletim de Atuação da assessoria jurídica da FENAMP. O serviço é prestado pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues e, no...
admin -
Assuntos Jurídicos

Marcado o julgamento de ADI que discute redução de adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores do MPGO

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5660, ministro Luiz Edson Fachin, marcou o julgamento da ação para o dia 5 de março....
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Assuntos Jurídicos

Live: ADIns dos Cargos Comissionados: O que dizem os pareceres de Aras sobre os casos da Bahia e Maranhão

A ANSEMP e a FENAMP promovem, na quarta-feira (16), às 19h, uma live com a assessoria jurídica para discutir os pareceres do Procurador-Geral da...
admin -
Assuntos Jurídicos

ADI 6.369: Aras vê inconstitucionalidade em lei do Maranhão que reduz percentual mínimo de servidores efetivos em cargos comissionados

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, publicou parecer referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.369, proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público...
admin -
Assuntos Jurídicos

ADI 6.219: Aras se manifesta pela inconstitucionalidade na criação de 500 cargos comissionados no MPBA

O Procurador-Geral da República, Augusto Aras, publicou parecer referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.219, proposta pela Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público...
admin -
Assuntos Jurídicos

FENAMP questiona no STF lei que permite o desvio dos recursos de fundo previdenciário dos servidores no RS

O Estado do Rio Grande do Sul aprovou Lei que permite a transferência de recursos financeiros acumulados no FUNDOPREV para finalidades distintas das estabelecidas...
admin -
Assuntos Jurídicos

Judiciário não pode determinar apresentação de projeto para revisão geral de servidores

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Poder Judiciário não tem competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação...
admin -
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Mês do Servidor Público: Entidades lançam campanha contra excesso de comissionados nos MPEs

O excesso de comissionados nos Ministérios Públicos estaduais é uma vergonha! Neste mês do servidor público, estamos em campanha...

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