Assuntos Legislativos

A PEC dos Precatórios (PEC 23/21): espaço fiscal, calote e segurança jurídica em xeque1 Desde a apresentação da proposta à Câmara dos Deputados, em 10 de agosto de 2021, até o início da votação pelo plenário da Casa em 3 de novembro de 2021, a PEC 23/21 — “PEC dos Precatórios” — sofreu profundas alterações.…

Por Lucena Pacheco*, publicado originalmente no Congresso em Foco. Na tentativa desesperada de mudar o setor público a qualquer custo, o governo implodiu sua própria...

Desde que o governo federal apresentou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020, da Reforma Administrativa, a FENAMP e a ANSEMP vêm...

Nos próximos dias estará em discussão no plenário da Câmara dos Deputados a PEC 005/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério...

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 005/2021, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), não acolheu a demanda apresentada pela FENAMP e pela ANSEMP...

A consultoria parlamentar Liderança Advocacy divulgou uma análise com os principais pontos que mudam com a Reforma Administrativa (PEC 32/20) e os passos da...

A pressão dos servidores públicos dificultou a aprovação da Reforma Administrativa (PEC 32/20) na Comissão Especial da Câmara, e só ocorreu graças a uma...

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi retirada da Comissão Especial...